Legislação Aplicável Publicado: 28 Setembro 2012 Última Atualização: 30 Outubro 2023 Lei nº7490 de 26 de abril de 1972 Lei nº8666 de 21 de junho de 1993 Lei nº10520 de 17 de julho de 2002 Estatuto Social Regimento Interno Regulamento de Mercado Regulamento de Compras Manual Operacional Resoluções Decretos Portarias Código de Ética e de Conduta Profissional do Servidor
