Resoluções 2019 Publicado: 12 Março 2019 Última Atualização: 18 Outubro 2019 Resolução nº 001/2019 Resolução nº 002/2019 Resolução nº 003/2019 Resolução nº 004/2019 Resolução nº 005/2019 Resolução nº 006/2019 Resolução nº 007/2019 Resolução nº 008/2019 Resolução nº 009/2019