Lei Geral de Proteção de Dados

Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

Definição de encarregado: Segundo o Art. 5º, VIII da LGPD - pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)

Nome do Encarregado: 

Portaria de Nomeação: 

Lotação: 

Telefone de contato: 

Endereço de e-mail: 

Endereço de lotação: 

Previsão e atribuições legais: Idênticas à LGPD, em seu art. 41, §2º, quais sejam:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

 

Utilizamos cookies essenciais e tecnológicos semelhantes de acordo com a nossa Política de Privacidade e, ao continuar navegando, você concorda com estas condições.