Lei Geral de Proteção de Dados
O Encarregado é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) (art. 5°, VIII, Lei nº 13.709/2018 - LGPD).
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da CEASA-GO
Nome: Millena Beatriz Romão Moura
Portaria de Nomeação: Portaria - 011
Atual lotação: Assessoria Juridica
Horário de Atendimento: 08h00 às 17h00.
Telefone: +55 (62) 3522-9037
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Endereço
Centrais de Abastecimento de Goiás - Ceasa/GO - S.A
Rodovia BR - 153, KM 5,5 - Jardim Guanabara, Goiânia-GO
CEP: 74675-090
Previsão legal
Artigo 41, §1º, LGPD:
"A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador."
Atribuições
Artigo 41, §2º, LGPD:
- aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
- receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
- orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
- executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.